1.1. As presentes Condições Gerais de Venda e Reserva aplicam-se aos visitantes do website casasupertubos.pt e a qualquer transação de natureza comercial realizada através desta plataforma de reservas online.
1.2. O website é propriedade e gerido pela sociedade por quotas Pedro & Susana Coelho, Lda, com sede na Rua 1º de Dezembro, Nº 9, Casais Brancos, 2525-235 Atouguia da Baleia, titular do NIF 514231882, que opera comercialmente no mercado sob a marca registada CASASUPERTUBOS®, sendo titular das Licenças de Alojamento Local número 4726/AL e 49273/AL.
1.3. Para qualquer esclarecimento relacionado com o funcionamento do website ou com as presentes condições, o utilizador poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do e-mail reserve@casasupertubos.com ou do contacto telefónico 939 155 555.
2. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E FUNCIONAMENTO
2.1. O website casasupertubos.pt está estruturado como uma plataforma de comércio eletrónico habilitada para a comercialização de estadias e reservas diretas.
2.2. Os preços, características e tarifas publicados na plataforma encontram-se plenamente válidos e auditáveis, sendo a conclusão e liquidação dos contratos de reserva processada de forma assistida pela nossa equipa, através de canais diretos (e-mail, telefone ou formulário de contacto), aplicando-se integralmente os termos comerciais aqui descritos.
3.1. Todos os preços e tarifas apresentados na plataforma casasupertubos.pt são indicados em Euros (€) e incluem as taxas e impostos legalmente aplicáveis em vigor (IVA à taxa legal aplicável).
3.2. Os preços apresentados correspondem ao valor base do alojamento por noite, variando consoante a época do ano, ocupação e tipologia. Os serviços ou ocupações extra (tais como hóspedes adicionais, berços, entre outros) estão sujeitos a taxas suplementares indicadas no ato da reserva ou na página de especificações do alojamento.
3.3. Taxa Turística: Salvo indicação expressa em contrário durante o processo, as tarifas apresentadas não incluem a Taxa Turística Municipal obrigatória, que será discriminada e cobrada de acordo com o regulamento do respetivo município onde o alojamento se localiza.
4.1. Para avançar com uma reserva baseada nas condições e preços publicados no site, o utilizador deverá submeter os seus dados através do formulário de reserva ou para o e-mail reserve@casasupertubos.com.
4.2. O contrato de prestação de serviços de alojamento considera-se formalizado e juridicamente vinculativo no momento em que a CASASUPERTUBOS® emite, por via eletrónica, uma Confirmação de Reserva e Fatura Proforma, vinculando as partes ao preço e datas estipuladas.
5.1. São admitidos os seguintes meios de pagamento para a validação das transações comerciais: Transferência Bancária ou PayPal (mediante os dados e links fornecidos na nota de reserva/fatura proforma).
5.2. Condições de Adiantamento: Para garantir a reserva (especialmente aplicável em reservas de época alta), o utilizador deverá proceder ao pagamento de um sinal/pré-pagamento equivalente a 30% do valor total comercializado no prazo de 48 horas após a emissão da nota de reserva. O valor remanescente deverá ser liquidado de acordo com as instruções fornecidas pela equipa de reservas.
5.3. Após a realização de qualquer pagamento, o utilizador obriga-se a enviar o respetivo comprovativo de transferência, acompanhado de cópia do documento de identificação (Passaporte/Cartão de Cidadão) exigido por via legal, para o e-mail reserve@casasupertubos.com ou para o contacto 939 155 555.
6.1. Cancelamento Gratuito: O utilizador tem o direito de cancelar a reserva sem custos até 1 semana (7 dias) antes da data de check-in. Nestas situações, a devolução do pré-pagamento será efetuada integralmente através do mesmo meio de pagamento utilizado (Transferência Bancária ou PayPal).
6.2. Cancelamento Não-Gratuito / Tardio: Sempre que o cancelamento ocorra num prazo inferior a 1 semana em relação à data de check-in, ou em caso de não comparência (no-show), não haverá lugar a reembolso monetário direta. Contudo, a CASASUPERTUBOS® procederá à devolução de 100% do valor do pré-pagamento através de um Voucher para ser utilizado numa futura estadia connosco.
7.1. Identificação Obrigatória: Em conformidade com as normas legais vigentes em Portugal relativas ao controlo de fronteiras e autoridades turísticas (AIMA), todos os hóspedes são obrigados a fornecer os dados dos seus documentos de identificação/passaporte antes ou durante o ato de check-in.
7.2. Horários de Check-In e Check-Out: O horário padrão de Check-In efetua-se das 15h00 às 20h00, podendo ser realizado de forma presencial ou via assistência por vídeo; Check-In Após as 20h00: Realiza-se exclusivamente de forma digital e remota (via vídeo e código de acesso enviado por SMS). Se o hóspede exigir expressamente um Check-In presencial após as 20h00, este terá um custo adicional de 10€, a pagar diretamente ao colaborador que efetuar a receção; O Check-Out deve ser efetuado até às 11h00, devendo as chaves ser deixadas obrigatoriamente no interior do respetivo alojamento; Late Check-Out: Mediante solicitação e apenas em caso de total disponibilidade do alojamento (sem outros check-ins agendados para o próprio dia), poderá ser autorizado o prolongamento da estadia até às 14h00.
7.3. Normas Gerais de Conduta: Os hóspedes devem zelar pela conservação do espaço e respeitar o descanso comunitário: Lei do Ruído: É obrigatório fazer silêncio absoluto, com especial rigor nos espaços exteriores, após as 23h00; É estritamente proibido fumar no interior de qualquer um dos imóveis; Estão incluídos serviços de limpeza semanal nas estadias de longa duração.
7.4. Política de Animais de Estimação: Por norma geral, a permanência de animais de estimação não é permitida nos alojamentos. No entanto, em situações excecionais onde os hóspedes tragam animais à revelia ou sob consulta, aplicam-se as seguintes condições: A taxa total da reserva sofrerá um agravo/aumento de 20% no preço; É obrigatória a apresentação do boletim de vacinas atualizado no ato do check-in; A CASASUPERTUBOS® reserva-se o direito de cancelar de imediato a reserva, sem direito a qualquer reembolso ou compensação ao hóspede, caso a lotação esteja completa ou os animais perturbem o bem-estar e o descanso de outros clientes. Dispomos, em alternativa, de parcerias com hotéis para animais nas proximidades.
7.5. Festas e Eventos Especiais: Ao contrário das regras gerais de hotelaria, é permitida a realização de eventos ou festas em todos os nossos espaços (como despedidas de solteiro, aniversários, campanhas publicitárias, apresentações de produtos ou sessões fotográficas), desde que sujeitos a autorização prévia por escrito e acordados connosco. Não existem custos adicionais ocultos para além dos valores tabelados de estadia ou aluguer do espaço físico, requerendo apenas uma organização prévia de calendário para evitar conflitos de reservas.
8.1. O utilizador é financeiramente responsável por quaisquer danos, quebras ou atos de vandalismo provocados por negligência ou dolo nas infraestruturas, mobiliário ou equipamentos da CASASUPERTUBOS® durante o período de estadia.
8.2. Para acautelar eventuais sinistros, a CASASUPERTUBOS® reserva-se o direito de solicitar a prestação de uma caução de bom comportamento sempre que se justifique, a qual será restituída após a vistoria de saída, caso não se verifiquem irregularidades.
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, informa-se que, em caso de litígio de consumo decorrente de contratos de venda ou reserva celebrados através desta plataforma eletrónica, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A entidade competente na região de localização da sede é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com o sítio eletrónico: www.cniacc.pt.
O presente contrato eletrônico rege-se em todos os seus aspetos pela legislação portuguesa aplicável. Qualquer diferendo relativo à interpretação, execução ou validade das presentes condições que não possa ser solucionado por via amigável será submetido ao Tribunal da Comarca de Peniche / Leiria, enquanto foro judicial competente em território nacional.
Última atualização a 16 de Junho de 2026.
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